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PROCESSO Nº TST-RR-18-06.2016.5.19.0002

PROCESSO Nº TST-RR-18-06.2016.5.19.0002

A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMMGD/ja/mag//

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CONCESSÃO DE PRAZO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Interposto recurso de revista após a vigência do CPC/2015, a alegada irregularidade de representação do apelo enseja a concessão de prazo para que a parte recorrente sane o vício, nos termos do art. 76 do CPC/2015 e das Súmulas 383, II e 456, III, do TST. Descumprida, contudo, a providência, porquanto a petição apresentada pelo Recorrente foi subscrita por advogado que não detém procuração nos autos. Incide, pois, à espécie o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, a ensejar o não conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-18-06.2016.5.19.0002, em que é Recorrente MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. e Recorrida FABÍOLA PAIVA CARNAÚBA LESSA.

Por ocasião do primeiro juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional do Trabalho de origem deu parcial seguimento ao recurso de revista da parte Recorrente.
Contudo, a Reclamada não interpôs agravo de instrumento contra os capítulos denegatórios da decisão de admissibilidade proferida pelo TRT, conforme previsão da IN nº 40/2016 do TST.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. 
Tendo em vista a alegação, nas contrarrazões da Reclamante, de irregularidade de representação do recurso de revista, o processo foi retirado de pauta, a fim de ser concedido prazo à Reclamada para sanar o vício (seq. 8). 
Por meio de petição, a Reclamada apresentou procuração (seq. 10 a 12), o que ensejou resposta da Reclamante (seq. 14).
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017.
PROCESSO ELETRÔNICO.
É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; e 14 do CPC/2015).

I) CONHECIMENTO

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CONCESSÃO DE PRAZO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

Como visto, em sede de contrarrazões ao recurso de revista, a Reclamante pugnou pela inexistência do recurso de revista da Reclamada, por irregularidade de representação, nos termos do art. 75, VIII, do CPC/2015, "visto que a pessoa que confere poderes aos advogados e ao preposto para representação em juízo", o Sr. Fernando Eduardo Arraes Feitosa, "não consta no contrato social da empresa". 
Ora, tendo em vista a interposição do recurso de revista em 16.03.2017, após, portanto, a vigência do CPC/2015, o processo foi retirado de pauta, tendo sido concedido prazo de 5 (cinco) dias para que a Reclamada regularizasse sua representação processual, nos termos da OJ 255 da SBDI1/TST e das Súmulas 383, II e 456, III, do TST (seq. 8). 
Em resposta, a Reclamada apresentou petição, subscrita pelo advogado Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra (seq. 10), juntando duas procurações aos autos: a) procuração de MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., outorgando poderes aos advogados Drs. Luciano André Costa de Almeida e Sebastião Umbelino de Godói Neto, assinada por Daniel Fitterman Tedesco e Jeanny Vanessa da Silva Cavalvante; e b) procuração pública, na qual consta o nome da empresa Reclamada, outorgando poderes aos Srs. Daniel Fitterman Tedesco e Jeanny Vanessa da Silva Cavalvante.
Sucede que tais documentos não tem o condão de afastar a irregularidade de representação do recurso. 
A uma, porque a aludida petição de seq. 10 sequer merece ser conhecida, pois subscrita pelo advogado Dr. Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra, cujo nome não consta da procuração juntada aos autos (seq. 11). 
A duas, porquanto, ainda que se pudesse examinar os documentos colacionados pela parte, neles não constam o nome do Sr. Fernando Eduardo Arraes Feitosa, subscritor da procuração que conferiu poderes ao procurador signatário do recurso de revista, à época de sua interposição. 
Incide, pois, à espécie o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, de seguinte teor:

Art. 76.  Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
(…)
§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou Tribunal Superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Inexistente, pois, o recurso de revista, não há como dele conhecer.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 15 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 15/08/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.